Súmula 392. Versão em PDF. 319/SP, Rel. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. RECURSO IMPROVIDO. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. Vide Controvérsia n. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. Súmulas. Nº 356 STJ. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. eg. trato sucessivo. As. não se aplicando a Súmula n. 3. Instituição financeira. Agravo interno a que se nega provimento. Súmula: 302. 370-SP, DJe 6/9/2012) decidiu que, embora seja garantida aos empregados demitidos sem justa causa e aos aposentados "a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. comIsso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do. 5º da Lei n. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 425)Assim, o disposto no art. A Seção confirmou o enunciado da Súm. Publicação - DJe em 8/6/2015. Súmula 656. Súmula 302. 1ª Turma. SÚMULA ALTERADA. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Property located at 302 Sumter St, Joanna, SC 29351. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 68-stj. Referência. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. 1. Assim, o disposto no art. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado;No STJ, a defesa, em razão das alterações promovidas pela Lei 13. ausÊncia de prejuÍzo. agravo regimental no recurso especial. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. Súmula 662. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . APLICAÇÃO DE MULTA. conversÃo do padrÃo remuneratÓrio. 056-GO, Rel. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. sumula tj nº 302 compete Às cÂmaras cÍveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as. Em suas razões de inconformismo, sustenta a UNIMED-RIO, em síntese: i) a validade da cláusula 7. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). Contrato bancário. 88/STJ. 899/81, deixou. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula: 297. O homicídio culposo na direção de veículo automotor é tipificado no art. Assim, o disposto no art. perdas remuneratÓrias. 15/08/2016 às 10:59. - coad - sÚmula 302 -É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. 12, II, a, da Lei n. Sem sombras de dúvidas, quando necessário à preservação da saúde e da vida do consumidor (beneficiário da saúde suplementar), o serviço de atendimento. SÚMULA 661 VEJA MAISIncidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. hospitalar do segurado. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. É possível a cobrança de comissão de permanência, observados os entendimentos contidos na Súmula 30 /STJ ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis") e na Súmula 296 /STJ ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência,. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 3/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 is a House, with 1 bedroom, 1 bathroom, and 2 parking spaces. 638. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. Pede provimento. BR DFSTJ Sum30. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Se é assim, com mais razão há de ser afastada a invalidação se a prisão em flagrante é convertida em preventiva: “1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. Assim, o disposto no art. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. ” A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. 198-SP, relator o Sr. 1ª edição – 2007 2ª edição – 2009 P452s Pernambuco. 775. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 30 e n. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. Seria considerada uma cláusula abusiva. 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser abusiva “(. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2002) REsp 158. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3- Necessário se faz a majoração dos honorários advocatícios fixados, quando estes não remuneram de forma condizente o profissional, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 1992). Súmula 656. 1. 5º. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2035, §ú, CC iii. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Portanto, também pode ser estendido esse entendimento para questões relativas ao numero de sessões de fisioterapia, quimioterapia, etc. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 49795) Súmula 178. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, a ação "para declararSTJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 348. 6. 3. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. de 2021. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. Ministro Waldemar Zveiter: Trata-se de recurso especial, fundado no art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA 302 DO STJ. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. Súmula 656. Min. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 887/PR, Rel. STJ edita três novas súmulas. 95. É o relatório. 835 do Código Civil. Aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Agravo regimental a que se nega provimento. Contrarrazões ao recurso especial às fls. sÚmula nº 7/stj. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3. Ementa Oficial. Parecer do Ministério Público Federal às fls. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). Luiz Henrique Volpe Camargo. 115. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. 775) Súmula 70. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual deO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. o iss incide sobre o valor dos serviÇos de assistÊncia mÉdica, incluindo-se neles as refeiÇÕes, os medicamentos e as diÁrias hospitalares. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. NUM,EMEN,INDE. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. É neste contexto que surge a tese do STJ: “Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 04. Código de Defesa do Consumidor. Veja grátis o arquivo LD ISOLADA 2021 Cod Defes do Consumidor enviado para a disciplina de Judiciários Categoria: Prova - 12 - 103734142O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. . manifestamos o nosso entusiasmo e a nossa concordância integral em relação à. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 322. seguro de vida. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A. 3K subscribers 183 views 3 years ago #direitoquetransforma Essa súmula é a expressão. A. 19. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. AgInt no REsp 1448660/MG, Rel. Comece já Como o tema é recorrente na jurisprudência superior, o STJ já editou súmulas sobre a questão: Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 887/PR, Rel. Súmula 302 STJ - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. . O Código de Defesa do Consumidor completa, hoje, 30 anos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Agravo regimental improvido. Ver todos. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. embriaguez do condutor do veÍculo. 3 . 706. ”. 208. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) VER ACORDÃO. House located at 302 John St, Victoria, BC V8T 1T3. STJ - Súmula | Enunciado – 381. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a. 8. STJ - Súmula | Enunciado – 302 Jurisprudência do STJ. Súmulas TJ e STJ. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 177. Isso porque o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, serviço este que, a propósito, não pode sequer ser limitado pela operadora do plano de saúde, conforme a Súmula 302 do STJ ("É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. Intime-se (fl s. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. Carlos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. O pacta sund servanda não se preocupava com. 430/96, cujo preceito era justamente o de. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004,. Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. Os Srs. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 830/1980. Referência Sumular Súmula 302/STJ. 9. Assim, considerando a relevância do tema – que envolve a saúde do consumidor – examinam-se as controvérsias que geraram o entendimento consolidado na referida súmula. Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, segundo estabelece a redação da Súmula 302 do STJ: ‘é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado’. Súmula 302-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. 1991 – DJ 06. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 19. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. 194/1974, redação dada pela Lei n. 425. This is a 1 bedroom plus den, 1. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. 6. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 11. IMPOSSIBILIDADE. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama. 302 - SP (2020/0268814-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : APARECIDO DONIZETE PAULETO. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. A Súmula 302, que dispõe que “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” veio amparar os usuários dos planos de seguros e de saúde que se viam . Dano moral. entendeu ainda que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão perante o STJ. 189-190). É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. 49795) Súmula 178. Nos casos de prisão indevida, o critério mais importante tem sido o tempo de duração da ofensa indevida à liberdade, o que pode ser acrescido de algumas circunstâncias da prisão, que podem eventualmente contribuir para a majoração da reparação. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care , quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302 /STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. 9. Súmula 83/STJ. 168/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2004 – DJ 31. Súmulas. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 302 do STJ É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. 8810) Inversão do. VOTO O Sr. Vejamos algumas noções sobre cada uma delas, apontando as que se mostram. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. 9. Súmulas TJ e STJ – Por assunto. (AgRg no AREsp 710. Exceções. ção hospitalar do segurado (Súmula n. Em que pese o enunciado da Sumula 302, fato é que até mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pode, com o tempo, ser alterada. (Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. EFEITOS (mantida) - Res. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 1 súmula encontrada com: (652. 1 súmula encontrada com: (303). NUM,EMEN,INDE. Nesse sentido: STJ. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após os Súmula do STJ. Ante o exposto, dou provimento. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado - Súmula nº 302 do STJ. ART. 302-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmulas. Precedentes: AgRg no REsp 576. "É abusiva a cláusula. A partir desse entendimento, o colegiado. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. Obrigatoriedade de atendimento. 2003. Versão 3. Conforme decisões recentes do STJ, o dano moral é devido em razão do agravamento da situação de aflição e angústia causada ao paciente, não sendo necessária, nesses casos, a demonstração de provas que atestem. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para internação hospitalar do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. 656/98, Súmula 302 do STJ e 92 do TJSP – Sentença de procedência – Recurso improvido. sÚmula nº 85/stj. Súmula 656. 302. Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 5º da Lei n. 8. A decisão foi proferida em processo de relatoria do ministro Marco Bellizze, acompanhado. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. Custo Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca explicou que o parágrafo 3º do artigo 302 do CTB – que foi introduzido pela Lei 13. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 656/98 proíbe que os planos de saúde limitem o tempo para a internação hospitalar. EDIÇÕES ANTERIORES. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249SÚMULA N. Incide, por analogia, a Súmula n. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. ). Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 05. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva, conforme teor da Súmula nº. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 440. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. Atalho à tela inicial'. Hermenêutica. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 18/10/2004 , DJ 22/11/2004 , p. Súmulas em PDF. Nesta página: 1 ~ 1. 3. 49795) Súmula 178. 51, IV. 1. 2. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 05. Súmulas TJ e STJ â Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 â Saúde STJ Súmula 302 - à abusiva a cláusula… Atualizado até 12/08/2015. 835 do Código Civil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 168/STJ. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a editar súmula a respeito, estando em sintonia com atual jurisprudência do STJ: “Súmula 112: É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como “stent” e marcapasso. Comissão de permanência - Correção monetária. Súmula 309. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Recurso especial não conhecido (REsp n. PDF. Sobrevindo a Lei 6. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). Súmula 659. 12, II, a, da Lei n. 243. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.